Associação de consumidores entra na Justiça contra cobrança das bandeiras tarifárias das contas de e


A Proteste - associação de consumidores - foi à Justiça contra a cobrança extra nas contas de energia elétrica através das bandeiras tarifárias. De acordo com a associação, as bandeiras tarifárias contrariam o artigo 4º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e também as prerrogativas especiais que envolvem contratos de concessão de serviços públicos. A associação ingressou com uma ação judicial, que tramita na Justiça Federal de Brasília, pedindo que a resolução que instituiu as bandeiras tarifárias seja declarada ilegal e que os consumidores sejam indenizados pelo que foi pago indevidamente.Para a Proteste, há um desequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão em desfavor dos clientes. Dessa forma, a associação defende que a Aneel promova mecanismos para alcançar o equilíbrio, e não simplesmente estabelecer o repasse de custos mensalmente aos usuários.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou o sistema de bandeiras tarifárias para cobrir os eventuais aumentos dos custos, após períodos críticos de abastecimento em 2015 no Brasil. Até outubro de 2017, o montante pago a mais por todos os brasileiros já havia passado dos R$ 22,3 bilhões. E, em 36 meses de ocorrência das bandeiras tarifárias (entre janeiro de 2015 e outubro de 2017), os consumidores já tiveram que pagar adicionais em 25 dele

Fonte: O Globo Leia também: Tarifas da Cemig podem sofrer um reajuste de 25,87%

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