BDMG lança edital para projetos de iluminação pública e resíduos sólidos

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançou, nesta sexta-feira (23/2), edital para apoiar municípios em projetos de infraestrutura por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessão comum. O objetivo é prestar apoio técnico para prefeituras interessadas em investimentos nas áreas da iluminação pública e destinação de resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) estabeleceu prazo até agosto de 2014 para que os municípios passassem a realizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Contudo, segundo relatório da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Minas Gerais tem 467 municípios com destinação irregular de resíduos sólidos e 31,71% da população mineira encaminha o rejeito para empreendimentos irregulares. No que tange à iluminação pública, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou a data de 31 de dezembro de 2014 como prazo final para que as prefeituras assumam os ativos de iluminação pública. Diante desse contexto, vários municípios optam pela realização de PPPs. No entanto, grande parte das prefeituras não possui estrutura técnica para fazer o processo. “O BDMG vai ajudar os municípios na gestão de iluminação pública e resíduos sólidos, oferecendo todo o suporte técnico e entregando para a sociedade uma nova atribuição – além da oferta de crédito”, aponta o presidente do Banco, Marco Crocco. Poderão ser beneficiadas cidades de qualquer porte, e as prefeituras têm até dia 30 de março para solicitar o apoio do BDMG para projetos que iniciam neste ano. Para inciativas em 2019, podem se inscrever até 7 de dezembro de 2018. Na próxima segunda-feira (26/2), às 10h, a equipe do Banco realizará uma sessão pública para tirar dúvidas. O edital está publicado em: www.bdmg.mg.gov.br.

Etapas do apoio técnico do BDMG O município ou o consórcio de municípios formaliza a solicitação de apoio ao Banco para a estruturação de um Edital de PPP.

Na primeira fase, dos processos paralelos são conduzidos: por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que permite interagir com o mercado investidor, e também pela elaboração de modelos financeiros e análises jurídicas pela equipe do Banco. Ao final da primeira fase, o BDMG integra todos os estudos na forma de uma minuta de Edital de Licitação de PPP, que será publicado pelo município. Na segunda fase, a minuta do Edital é colocada em Consulta Pública, para avaliação e críticas de toda a sociedade.

A terceira fase é o Processo de Licitação da PPP, que culminará com a assinatura do contrato entre prefeitura e empresa privada. Todo o processo é conduzido de acordo com a legislação e observando princípios de transparência, publicidade e equidade. O Banco orienta o poder público quanto a outros instrumentos jurídicos necessários para viabilizar o projeto (leis ou decretos municipais, convênios, etc.) e somente terminará seu apoio quando houver a celebração do contrato de PPP.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br